Anular ou Devolver Crédito Pessoal: É Possível Cancelar Empréstimos?
É possível cancelar e devolver um crédito pessoal depois de o assinar?
Sim, depois de assinar um contrato de crédito pessoal, qualquer pessoa tem até 14 dias para desistir da sua decisão, sem precisar de justificar o motivo.
Este período destina-se a proteger o consumidor e a garantir tempo suficiente para repensar, caso surjam dúvidas ou as circunstâncias se alterem.
O pedido de desistência deve ser feito por escrito, podendo ser enviado através de carta ou email, diretamente para a instituição financeira. Todos os contratos de crédito ao consumo em Portugal seguem esta regra.
Para garantir que consegue anular e devolver o crédito pessoal deverá:
- Não ignorar o prazo de 14 dias.
- Guardar sempre todos os comprovativos, incluindo o de pedido de cancelamento.
- Antes de anular, verifique junto da entidade credora se existem alguns procedimentos especiais.
Após o fim destes 14 dias, a revogação livre já não é possível para os consumidores. Se ainda desejar terminar o contrato, pode sempre optar por amortizar o crédito pessoal.
Neste caso, o consumidor irá reembolsar o valor financiado, total ou parcialmente, antes do prazo final.
O Que é o Direito de Revogação Sem Restrições?
O direito livre de revogação permite ao consumidor cancelar um contrato de crédito pessoal dentro de um prazo específico que, como vimos anteriormente, é de 14 dias a contar da data de assinatura do contrato.
Por exemplo, se fez um pedido de crédito online no valor de 2.000€, se decidir não avançar, pode anular sem qualquer penalização, desde que respeite os prazos.
Em Portugal, o direito de revogação é protegido por lei, oferecendo segurança extra aos consumidores frente a decisões de crédito apressadas.
Qual o Prazo Legal para Anular Um Crédito Pessoal?
Em Portugal, as pessoas têm 14 dias para cancelar qualquer contrato de crédito pessoal, sem a obrigatoriedade de dar explicações adicionais às entidades financeiras.
Esta lei permite a todos os consumidores, ter um tempo justo para mudar de ideias, caso sintam que não querem avançar com o crédito pessoal.
Após comunicar a sua decisão de cancelar à entidade bancária, existe ainda um período de 30 dias para devolver o dinheiro já utilizado, caso se aplique, com juros calculados até à data do reembolso.
Passos de Como Anular um Crédito Pessoal?
Para anular um contrato de crédito, existem diferentes etapas que devem ser seguidas, sem exceção.
Primeiramente, deve preparar uma comunicação formal para o banco. O ideal é enviar uma carta registada com aviso de receção ou um email, garantindo assim um comprovativo. Nesta mensagem precisam constar:
- Nome completo do titular
- Número identificativo do contrato
- Data da assinatura
- Declaração clara de anulação do crédito
- Assinatura (para cartas em papel)
Uma dica prática: guarde sempre uma cópia da carta ou do email, pois serve como prova caso surja algum problema mais tarde.
No caso de querer reembolsar só parte do valor em dívida, é necessário informar a instituição bancária com pelo menos 30 dias úteis de antecedência.
Após comunicar a desistência, a pessoa deverá devolver o dinheiro recebido pelo crédito, acrescido dos juros diários correspondentes entre a data da transferência e o reembolso.
A lei portuguesa defende os direitos dos consumidores e não permite taxas ou penalizações se o procedimento for feito dentro do prazo.
Curiosidade: nem todos os bancos têm os mesmos detalhes no processo, por isso convém sempre verificar o contrato antes de avançar.
Condições: sem custos, sem penalizações
Ao optar por cancelar o crédito pessoal no prazo legal de 14 dias, qualquer consumidor beneficia de condições seguras e transparentes. Este direito permite devolver o crédito sem pagar taxas extra ou enfrentar penalizações. Dentro deste período, as entidades financeiras não podem cobrar comissões pelo cancelamento do contrato.
Segue-se um resumo das principais condições:
| Condição | Detalhes |
|---|---|
| Penalizações | Não se aplicam durante o período de reflexão |
| Comissão de cancelamento | Não é cobrada nos primeiros 14 dias |
| Devolução do valor | Apenas o montante utilizado e os juros proporcionais |
| Prova de comunicação | Carta registada com aviso de receção recomendada |
| Proteção prevista pelo código do consumidor | Garantia de direitos durante todo o período de livre revogação |
Consumidores devem sempre devolver o montante do empréstimo e pagar unicamente os juros relativos aos dias em que o valor esteve em sua posse – calculados segundo a TAEG acordada no contrato.
Dica útil: use uma carta registada para formalizar o pedido de cancelamento. Assim fica com prova documental e evita mal-entendidos com a instituição financeira.
Esta legislação foi criada para proteger o consumidor e facilitar decisões financeiras informadas. O código de defesa do consumidor garante proteção legal total neste processo, assegurando liberdade e transparência na relação contratual. Mesmo quem nunca utilizou este direito deve conhecê-lo para agir rapidamente em caso de arrependimento.
Devolver um montante já recebido: como funciona?
Devolver um montante de um crédito pessoal requer alguns passos definidos pela lei. O cliente, ao decidir cancelar o contrato dentro dos primeiros 14 dias, pode fazê-lo sem explicações. Esta janela permite refletir sobre o compromisso do empréstimo.
Procedimento prático:
- Notificação Escrita: O consumidor deve informar a entidade financeira dentro do prazo estabelecido. Um aviso por carta registada ajuda a provar a data de envio.
- Devolução do Capital: Todo o montante recebido precisa de ser devolvido, sem exceção.
- Pagamento de Juros: Apenas os juros referentes ao período em que o dinheiro esteve disponível são devidos. A taxa de juro usada é a do contrato inicial.
| Etapa | Dica Útil |
|---|---|
| Notificar o banco | Guardar sempre o comprovativo do envio |
| Restituir o valor | Conferir o IBAN correto para transferências |
| Pagar os juros | Pedir simulação ao banco para facilitar a conta |
As instituições financeiras costumam dar até 30 dias para liquidar o processo de devolução. Não são aplicadas penalizações durante o prazo legal. Esta solução aplica-se independentemente do motivo do empréstimo.
Curiosidade: Se perder o comprovativo, pode atrasar o processo. Por isso, vale a pena arquivar todos os documentos do crédito.
Diferenças Entre Anular um Crédito Pessoal e Amortização Antecipada
Existem duas formas principais de se desvincular de um crédito pessoal: o cancelamento e a amortização de crédito pessoal antecipada. Estas opções funcionam em momentos diferentes e têm efeitos distintos no contrato e nos custos totais.
Cancelar um crédito pessoal só é possível até 14 dias após a assinatura do contrato. Durante este período, chamado de período de reflexão, o cliente pode desistir sem precisar justificar o motivo.
Apenas precisa devolver o valor recebido, juntamente com quaisquer juros calculados pelo tempo em que utilizou o dinheiro. Esta opção não obriga ao pagamento de comissões ou penalizações extra.
Já a amortização antecipada pode ser feita em qualquer fase após o prazo inicial. O cliente pode pagar parte ou a totalidade do empréstimo antes do vencimento.
Se decidir pagar antecipadamente, pode poupar nos juros, porque pagará menos tempo pelo dinheiro emprestado.
Por exemplo, se alguém liquidar metade de um crédito pessoal de 10.000€ depois de um ano, deixa de pagar os juros sobre essa quantia restante.
Algumas instituições cobram uma comissão, geralmente até 0,5% do montante pago antecipadamente. Quem pretende amortizar deve avisar o banco com antecedência.
Tabela Comparativa
| Cancelamento | Amortização Antecipada |
|---|---|
| Apenas nos primeiros 14 dias | Em qualquer altura |
| Fim total do contrato | Parcial ou total |
| Sem custos adicionais | Pode ter comissões |
Dica útil: Cancelar rapidamente pode ser vantajoso se mudar de ideias. Amortizar antecipadamente ajuda a poupar nos juros futuros.
Em Que Casos Não Se Pode Cancelar?
Nem sempre é possível anular contratos ou desistir de produtos financeiros sem custos adicionais.
As limitações surgem normalmente após o chamado período de reflexão, que é, na maioria dos casos, de 14 dias.
Depois deste prazo, a anulação só poderá ser feita mediante as condições do contrato, e pode incluir penalizações ou pagamento de comissões.
Situações em que a anulação não se aplica facilmente:
- Contratos de crédito após 14 dias: Passado o período inicial, o consumidor já não pode simplesmente cancelar. Neste cenário, só com reembolso antecipado, muitas vezes com encargos associados, é que é possível terminar o contrato.
- Cartão de crédito já utilizado: A utilização do cartão, seja em compras ou levantamentos, implica a devolução do montante já gasto, acrescido de eventuais juros até à data da devolução.
- Cartões de débito: Por não serem produtos de crédito, não têm período legal de revogação previsto. O cancelamento segue regras distintas e depende das condições do banco.
- Crédito destinado a investimentos: Produtos específicos como PPR, investimentos mobiliários ou aplicações financeiras seguem regulações próprias, onde geralmente não se admite anulação simples do contrato.
- Contratos com intervenção notarial: Quando há escritura pública ou reconhecimento notarial, as oportunidades para desistir tornam-se mais restritas ou inexistentes, principalmente em produtos como crédito habitação ou hipotecas.
Pontos a Ter em Conta Antes de Solicitar Crédito Pessoal
Ao pedir um crédito pessoal, é fundamental analisar a real necessidade do empréstimo. As pessoas devem verificar se conseguem pagar as prestações sem comprometer o orçamento do mês.
Comparar as propostas de crédito diferentes pode ajudar a encontrar taxas de juro mais baixas e condições mais vantajosas.
Dicas úteis:
- Ler sempre o contrato antes de assinar.
- Analisar todos os custos, como comissões, seguros e juros.
- Calcular o valor total a pagar no fim do contrato.
- Perguntar sobre custos de anulação ou devolução antecipada do crédito.
Manter a atenção a estes cuidados ajuda a evitar surpresas desagradáveis. Fazer uma escolha informada traz mais segurança financeira.
Perguntas Frequentes
Como anular ou devolver um crédito automóvel antes do prazo?
Para encerrar um crédito automóvel antes do tempo, é importante preparar uma declaração por escrito para a entidade financeira. O documento deve detalhar o desejo de parar o contrato, incluindo nome, número do contrato e contactos atualizados.
Deve sempre pedir um comprovativo de envio, seja carta registada ou email. Depois de enviado, a instituição responde com o valor necessário para liquidar a dívida. Este valor pode incluir capital por pagar e algumas comissões.
Como fazer a devolução de um crédito pessoal, e quais os custos?
O reembolso antecipado de um crédito pessoal pode ser total ou parcial. Para começar, o consumidor deve contactar o banco ou financeira e pedir o valor em dívida.
Normalmente há uma comissão pelo reembolso, que não costuma ultrapassar 0,5% do valor amortizado se faltar mais de um ano para o fim do contrato. Caso contrário, pode ser apenas 0,25%. Estas taxas estão limitadas por lei.
Existe prazo para desistir de um crédito pessoal? Quais as condições?
Sim, ao assinar um contrato de crédito, existe um período de reflexão de 14 dias. Neste tempo, cancelar não traz penalização.
Basta enviar uma comunicação escrita onde esclarece esta decisão. Serve carta registada ou email, desde que guarde prova do envio.
Após a revogação, o valor já recebido e eventuais juros pelos dias de uso devem ser devolvidos rapidamente. Se não houve levantamento do dinheiro, o processo é ainda mais simples e sem custos.
